BOM DIA
Retificando informação anterior
O pagamento preferencial de precatórios foi modificado pela Emenda constitucional 99/2017 que ficou em até cinco vezes o valor da RPV. Niterói, através da Lei 3247/16 fixou em 15 salários mínimos o valor da RPV do Município. Portanto, quem tem mais de 60 anos, portadores de doenças definidas em lei ( lei 7713/88) e deficientes( lei 13146/15) receberão o valor de até SETENTA E CINCO MIL REAIS (R$75.000,00) antecipadamente.
Processo 41%. Ministério Público Federal já se manifestou sem interesse na causa. Decisão do Ministro deve sair ainda esse mês. Juntos caminhamos para a Vitória.
Comunicamos que a AFIMNIT estará de recesso a partir de amanhã retornando com suas atividades a partir do dia 11/03.