Autor: afimnit

Reunião PASEP

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Reunião do PASEP.

Honorários do advogado. 15% no êxito.

1º caso – Juizado Especial.
Até 40 salários mínimos a receber.
R$400,00 a vista.
juizado especial não tem ‘custas do processo’.

2º caso – Justiça Comum.
R$800,00. Duas parcelas de R$400,00
Primeira parcela na entrega dos documentos.
Segunda parcela quando iniciar a ação na justiça.
  Custas do processo justiça comum.
Taxa judiciária 2% do valor a receber + custas cerca de
R$ 1.300,00.

No juizado especial não tem ‘custas do processo’.

Os valores do PASEP serão atualizados pela perita após 15/03/2020
quando for fixado o índice de fevereiro. Sem custo.

Para a ação é necessário:
RG, CPF , Comprovante de residência.
Extrato do PASEP. Cálculo atualizado pela perita.

Procuração.
O modelo de procuração estará disponível no site da AFIMNIT.
Deverá ser impresso , assinado e depois digitalizados. Enviar por email ao advogado.

Os associados residentes em outros municípios usarão o endereço
comercial da AFIMNIT.

Todo os documentos serão enviados para o email do advogado.

Voltamos a lembrar que as ações são individuais.
O advogado é de livre escolha de cada um.
Não há obrigatoriedade nenhuma quanto a escolha do advogado.

 

Projeto de Lei

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Câmara Setorial de Prevenção, Conciliação e Resolução de Conflitos Administrativos.

Dispõe sobre a utilização de meios alternativos para soluções de controvérsias administrativas ou judiciais que envolvam a Administração Pública Municipal direta e indireta, suas autarquias e fundações e seus servidores.

AQUI

Implantação em Folha 41%. Resultado Trânsito em Julgado de Ação Judicial

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AÇÃO 41%

Amigos, é com enorme satisfação que comunicamos a
implantação em folha dos 41%, resultado do trânsito
em julgado de ação judicial.
Após acolher solicitação da Procuradoria,
o Secretário de Administração e
o Presidente da Nitprev, num gesto de extremo
respeito e consideração com nossos associados,
adotaram as providências necessárias para
implantação na folha desse mês.
Uma conquista extraordinária que prosseguirá
com a execução dos atrasados.
Gostaríamos de parabenizar nossa equipe jurídica
e todos que colaboraram para esse desfecho vitorioso.
Unidos e fortes caminhamos para novas conquistas.

Trânsito em Julgado Ação dos 41%

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BOM DIA 

Após uma batalha judicial finalmente tivemos junto ao Supremo Tribunal Federal(STF)
o trânsito em julgado da ação dos 41%.

Em breve 102 colegas , entre Fiscais de Posturas e Fiscais de Obras,
terão incluído o benefício nos seus contracheques e com direito a 9 anos de atrasados.

Parabéns a nossa Assessoria Jurídica.
Mais uma Grande Vitória.
Unidos e fortes.

Pagamento 13º e Novo Convênio

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Pagamento décimo terceiro.

Prefeitura de Niterói antecipa pagamento da segunda parcela do 13º
Servidores vão receber o benefício no dia 6 de dezembro. clique

 

Convênios.

A AFIMNIT firmou contrato de parceria com a CNEC  para oferecer graduação à distância
para associados e dependentes com desconto na mensalidade.
Graduação Bacharelado e Licenciatura o desconto é de 15% .
Cursos Superiores de Tecnologia 10% e Cursos de Pós- graduação 25%.